LGPD: como tratamos seus dados

Marco legal

O FiscoCheck cumpre a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Esta página resume as bases legais, agentes envolvidos e medidas técnicas adotadas. Para detalhes sobre quais dados coletamos e como, veja a Política de privacidade.

Papéis e responsabilidades

• Controlador: Digital Forge, responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados dos leads e clientes do FiscoCheck.
• Operadores: prestadores contratados que executam parte do tratamento (hospedagem, banco de dados, email, pagamento), sob nossas instruções.
• Encarregado (DPO): Túlio Vinícius, contato via privacidade@digitalforge.ia.br.

Bases legais (art. 7º)

Operamos sob as seguintes hipóteses do art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (inciso V): para entregar simulações, diagnósticos e consultoria contratada.
• Consentimento (inciso I): para enviar comunicações de marketing, quando aplicável e revogável a qualquer momento.
• Cumprimento de obrigação legal (inciso II): para atender requisições da Receita Federal, judiciais ou de outros órgãos competentes.
• Legítimo interesse (inciso IX): para prevenir fraude e garantir segurança da plataforma, respeitando os direitos do titular.

Medidas técnicas

• Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) em todas as comunicações.
• Autenticação por token JWT com expiração curta e refresh seguro.
• Isolamento de dados por inquilino com row-level security no banco.
• Acesso a documentos fiscais limitado ao cliente que enviou e à equipe FiscoCheck autorizada, com registro de auditoria.
• Backup criptografado e testes periódicos de restauração.
• Revisão regular de dependências e auditoria de segurança.

Seus direitos como titular (art. 18)

Você pode, a qualquer momento, solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos seus dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
• Portabilidade dos dados para outro fornecedor.
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento.
• Informação sobre compartilhamento (entidades públicas e privadas).
• Revogação do consentimento.

Envie a solicitação para privacidade@digitalforge.ia.br com a descrição do pedido. Respondemos em até 15 dias corridos. Caso a resposta seja negativa ou insuficiente, você pode reclamar à ANPD (gov.br/anpd).

Incidentes de segurança

Caso ocorra um incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicamos a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD, com a descrição do incidente, dados envolvidos e medidas tomadas.

Tratamento de menores

O serviço é destinado a empresas. Não coletamos intencionalmente dados de menores de 18 anos. Se identificarmos coleta inadvertida, removemos os dados.

Contato

Dúvidas sobre LGPD, pedidos de titulares ou outras questões relacionadas a proteção de dados: privacidade@digitalforge.ia.br.